A prova da OAB: incoerências e mercado

Esse julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal quanto da constitucionalidade da aplicação da prova da OAB para legitimar a carreira de advogado, levou-me a refletir sobre como o ser humano e alguns profissionais se movimentam racionalmente nas defesas de suas convicções. Importante frisar, que este texto trata da avaliação de uma pessoa que não é advogado, nem bacharel em direito e, muito menos, tem essa pretensão em algum horizonte próximo. Ainda, inicio aqui essa explanação afirmando que não é meu objetivo tratar de questões jurídicas sobre a decisão, até porque não é pelo fato de algo ser constitucional que ele automaticamente se torna “correto”, justo e que faça sentido. Ilustrando, se fosse por isso, nosso salário mínimo seria de um valor 5 vezes maior, teríamos acesso qualificado a qualquer área da saúde, dentre outros casos de fantasia explícita presentes em nossa Constituição. E digo mais: nossa Lei Maior de 1988 foi feita por homens e, quando alterada, segue sendo alterada por homens, homens que erram, homens que não são perfeitos. Os mesmos homens que todos reclamam falando mal do Congresso Nacional. Os mesmos que se vendem por emendas parlamentares, independentemente de qual seja o governo. Mas isso é papo para outro debate.

Mas voltando à análise das reflexões humanas sobre a prova da ordem, minha primeira percepção sobre tal é a da incoerência. Sim, pois muitos que defendem a importância da carteira da OAB para advogar, para dizerem-se qualificados para tanto, não entendem como necessário, por exemplo, o diploma universitário para exercer a profissão de jornalista. Sem entrar no mérito do papel de cada uma dessas profissões para a sociedade e suas importâncias, se em um caso não se faz necessário nem o diploma de nível superior para classificar-se como qualificado, por que em outro caso faz-se necessária mais uma etapa de “avaliação” do profissional? Ou seria categorização do profissional? Ah, muitos vão responder que as atividades são diferentes, que existem mais faculdades de Direito do que de Jornalismo, só para ficar nesse exemplo específico, e que muitos novos profissionais das ciências jurídicas são formados anualmente, semestralmente, mais do que em outras áreas. Verdade, o número é altíssimo mesmo. Porém, formadores de opinião têm muita importância (assim como médicos, professores e tantas outras) em nossa atual “era da informação” e este argumento dos números de formados “jogados” no mercado é um erro de origem, que tem como causa a aprovação e existência de tantos cursos de Direito pelo Brasil através do Ministério da Educação. Então, o foco do debate está desalinhado, o foco é outro.

E se sabemos desta avalanche de cursos de Direito, que entrega ao mercado milhares de bacharéis a cada ano, por que a OAB realmente não faz um movimento nacional pela desativação dos cursos que apresentam deficiências e que formam profissionais com menor qualificação? Essa é a questão, esse deveria ser o núcleo do debate! Ah, mas aí existe um detalhe chamado mercado, aquele mesmo que muitos advogados desprezam e depreciam. Há muitos advogados com carteira e suas bancas, os maiores defensores da prova ao dizerem que o mercado é incapaz de avaliar os profissionais de direito, que precisam e fazem uso dos bacharéis em seus escritórios. Pois são profissionais mais baratos para as lidas internas… A impressão que tenho é que para trabalhar internamente em seus escritórios, não há a prerrogativa de separar os qualificados dos desqualificados. Pois, se o discurso fosse posto em prática, e quem não possui a carteira é, de fato, desqualificado e a aprovação da OAB é a melhor e única forma de medir a real qualificação do Bacharel em Direito, além de torná-lo Advogado, estão empregando e trabalhando com “desqualificados”, e esta é outra interessante incoerência, não é mesmo? A preocupação, então, deixa de ser com a qualidade do desempenho da função (interna), e a defesa desta pretensa qualificação torna-se apenas retórica para sublimar uma reserva de mercado e para a manutenção de um baixo custo de “mão de obra” com um diploma de ensino superior.

Dito isso, creio, ainda, já que há essa inequívoca necessidade de avaliar os bacharéis em Direito, pelo menos momentaneamente, que conhecimento se avalia somente através de um processo que acompanhe a prática do profissional dentro de um determinado período. Se não for dessa forma, então que não se aplique um remendo que serve apenas para cercear o direito ao emprego de uma atividade legitimada por um diploma universitário. Uma prova em um único momento da carreira não tem poder de avaliar a qualidade de um profissional. Muito menos de qualificá-lo para o resto de sua trajetória laboral. Ela mede o conhecimento do profissional dentro de um formato de teste, em que consegue melhores resultados quem se adapta melhor ao tal formato. Assim como acontece em concursos e provas de vestibulares. E, nestes casos, os mais inteligentes e capacitados nem sempre são os aprovados.

Para mim, a prova da OAB é, figurativamente, como a avaliação para obter a carteira de motorista: avalia-se tudo menos o objeto principal do fato, ou seja, se a pessoa realmente está preparada para exercer tal atividade. Ainda, tal atividade profissional pressupõe fino trato com seu público, capacidade de interlocução e, principalmente, humanidade no atendimento. E isso se avalia com tal prova? Atualmente, o participante se prepara exatamente para aquele tipo de teste, dentro daquele formato com determinados macetes. E depois, de fato, o exercício profissional se apresenta bem diferente daquela “simulação” pífia da realidade. E se aprende, de fato, no tranco do cotidiano, na batida do “mercado”. O mesmo mercado que ensinará e exigirá de quem aprovou e/ou quem não aprovou na tal prova da ordem. E, além disso, este mesmo mercado que qualifica praticamente todas as demais áreas das disciplinas de atuação profissional.

Mas como gosto e costumo propor alternativas, se realmente houvesse uma preocupação com a qualidade do profissional de direito, a OAB deveria trabalhar com uma espécie de “residência jurídica”, dentro de um período possível de realmente avaliar a capacidade do profissional dentro de diversas situações reais no exercício da função. Obviamente, que essa proposta alteraria o currículo dos cursos de Direito e também despertaria a fúria daqueles que querem acabar com qualquer tipo de avaliação (os defensores da tese de que está tudo bem e não se precisa de avaliação nenhuma. Opinião a qual não corroboro). Mas, se há um interesse real de qualificar a profissão, o profissional, que seja então tal avaliação bem planejada e bem aprofundada nas lidas do exercício da profissão! E, repito, dentro de um período mínimo de prática. São tantos órgãos públicos que precisam de apoio para desafogar nossa justiça, que local para esta espécie de “residência jurídica” não faltaria! E os alunos poderiam trabalhar um período de tempo em cada área de avaliação que a OAB preconiza em suas provas, demonstrando na prática que possuem conhecimento nessas áreas.

Portanto, reafirmo que a prova da OAB como posta atualmente não mede conhecimento e nem qualifica profissional nenhum, assim como acredito que o tempo necessário para qualificar o ensino superior de Direito seja longo, infelizmente. Então, que se trabalhem alternativas reais de qualificação do profissional. E não apenas uma prova para avaliar nível do ensino superior de Direito.

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About Daniel Mello

Coordenador Comercial na Infoar - Mais Continental; Consultor em Marketing Direto e MKT de Relacionamento; Professor de Língua Portuguesa. Um profissional dedicado aos encantos da área comercial e aos mistérios da Comunicação Escrita e Produção de Textos! Um cara sempre em busca de aprendizado. E pronto para dividir expectativas, anseios e um pouquinho de conteúdo! ;)
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